GO_TO_CONTENT

Reclamações e Litígios

Livro de reclamações

Aqui podes apresentar a tua reclamação e/ou solicitar informações sobre questões relacionadas com os serviços prestados pela Codepoint.

https://www.livroreclamacoes.pt/ 

 

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo de Braga

Rua D. Afonso Henriques, 1

4700-030 BRAGA

CONTACTOCIAB - geral@ciab.pt

CIAC - turismo@cm-braga.pt

Mais informações em: Portal do Consumidor - www.consumidor.gov.pt 

 

RLL

A Comissão Europeia criou a plataforma ODR para a resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados online. "Contrato de compra e venda ou de prestação de serviços online": contrato em que o comerciante, ou o seu intermediário, faz uma oferta num sítio web ou por outros meios electrónicos (Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013). 

Aceder a RLL: link